Comentários > Prova OAB - Direito Processual Penal 12 - Questões e Simulados


Questão:

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Resposta errada - Provas e Questões de Concursos | Simulado Brasil Concurso
a)

Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

Resposta correta - Provas e Questões de Concursos | Simulado Brasil Concurso
b)

A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

Resposta errada - Provas e Questões de Concursos | Simulado Brasil Concurso
c)

A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Resposta errada - Provas e Questões de Concursos | Simulado Brasil Concurso
d)

Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

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