Prova de Direito Administrativo 6 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca VUNESP, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1.Administração Direta
2.Administração Indireta
3.Agências Executivas
4.Agências Reguladoras
5.Agentes Públicos
6.Atos Administrativos
7.Bens Públicos
8.Consórcios Públicos
9.Contratos Administrativos
10.Controle da Administração Pública
11.Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
12.Direito Administrativo - Geral
13.Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
14.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
15.Improbidade Administrativa
16.Intervenção do Estado na Propriedade
17.Intervenção do Estado no Domínio Econômico
18.Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
19.Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
20.Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
21.Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
22.Parcerias Público-Privadas
23.Poderes Administrativos
24.Princípios do Direito Administrativo
25.Processo Administrativo Disciplinar
26.Responsabilidade Civil do Estado
27.Responsabilidade Fiscal
28.Serviços Públicos
29.Servidores Públicos
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

10 questões

0 horas e 30 minutos

256 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

 

a)

é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

b)

é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

c)

só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.

d)

pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

(1,0) 2 -

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

a)

Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

b)

A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.

c)

Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

d)

O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

(1,0) 3 -

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

 

a)

complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.

b)

composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.

c)

informal, pendente de termo ou condição.

d)

discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

(1,0) 4 -

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

 

a)

órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

b)

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

c)

entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

d)

órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

(1,0) 5 -

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado

 

a)

à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.

b)

ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.

c)

à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.

d)

à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

(1,0) 6 -

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

 

a)

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.

b)

o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.

c)

não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).

d)

constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública

(1,0) 7 -

O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos

 

a)

administrativos de conservação de serviços públicos.

b)

de rotina administrativa.

c)

de expediente.

d)

de gestão.

(1,0) 8 -

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

 

a)

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

b)

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

c)

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

d)

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

(1,0) 9 -

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

 

a)

o Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.

b)

o Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos de separação e independência dos poderes.

c)

dentro dos itens do ato administrativo discricionário está a exigência de que deve ser praticado nos estritos limites da lei

d)

não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo.

(1,0) 10 -

Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que

 

 
a)

é sempre subjetiva.

b)

a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado.

c)

não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder.

d)

o Estado responde por atos lícitos e ilícitos.

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