Prova de Direito Administrativo 61 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca INSTITUTO CIDADES, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1.Administração Direta
2.Administração Indireta
3.Agências Executivas
4.Agências Reguladoras
5.Agentes Públicos
6.Atos Administrativos
7.Bens Públicos
8.Consórcios Públicos
9.Contratos Administrativos
10.Controle da Administração Pública
11.Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
12.Direito Administrativo - Geral
13.Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
14.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
15.Improbidade Administrativa
16.Intervenção do Estado na Propriedade
17.Intervenção do Estado no Domínio Econômico
18.Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
19.Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
20.Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
21.Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
22.Parcerias Público-Privadas
23.Poderes Administrativos
24.Princípios do Direito Administrativo
25.Processo Administrativo Disciplinar
26.Responsabilidade Civil do Estado
27.Responsabilidade Fiscal
28.Serviços Públicos
29.Servidores Públicos
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

10 questões

0 horas e 30 minutos

85 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica:

 

a)

subjetivo

b)

objetivo

c)

de atividade administrativa

d)

de atividade política

e)

de atividade política e administrativa

(1,0) 2 -

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

 

a)

estabelecer um modelo gerencial de Administração

b)

fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração

c)

valorizar a organização hierárquica.

d)

fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.

e)

restringir a partcipação popular de gestão.

(1,0) 3 -

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

 

a)

concessão de serviços

b)

permissão de uso

c)

autorização de uso

d)

requisição

e)

permissão condicionada

(1,0) 4 -

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

 

a)

contratação sob regime celetista em empresas estatais.

b)

contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.

c)

contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d)

servidor transposto de uma carreira para outra.

e)

admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

(1,0) 5 -

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

 

a)

ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.

b)

a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.

c)

a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira

d)

a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.

e)

ser essas espécies de provimento privatvas do Chefe do Poder Executivo.

(1,0) 6 -

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

 

a)

A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

b)

O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

c)

É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.

d)

É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.

e)

Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

(1,0) 7 -

Acerca das licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

b)

Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

c)

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

d)

É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

e)

A contração de obras e serviços de engenharia na modalidade convite tem como limite o valor de cento e cinqüenta mil reais.

(1,0) 8 -

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)

É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.

b)

É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.

c)

Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.

d)

Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.

e)

É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

(1,0) 9 -

Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:

 

a)

A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

b)

O ato administrativo discricionário tem por limite único a consciência do administrador.

c)

O mérito é aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática.

d)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como característica não classificar-se como sendo absoluta.

e)

O ato de nomeação de Ministro de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial pode ser classificado como ato administrativo imperfeito.

(1,0) 10 -

Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)

Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais.

b)

As pessoas qualificadas como organizações sociais devem cumprir requisitos, tais como ter personalidade jurídica de direito privado; não podem ter finalidade lucrativa e devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente.

c)

A desqualificação de entidade como organização social, em havendo grave descumprimento do contrato de gestão, prescinde de prévio processo administrativo, implicando, ao final, na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

d)

As cooperativas não podem receber a qualificação de oscip.

e)

O ato de qualificação de uma pessoa jurídica como oscip é um ato vinculado.

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