Prova de Direito Administrativo 66 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca NCE-UFRJ, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1.Administração Direta
2.Administração Indireta
3.Agências Executivas
4.Agências Reguladoras
5.Agentes Públicos
6.Atos Administrativos
7.Bens Públicos
8.Consórcios Públicos
9.Contratos Administrativos
10.Controle da Administração Pública
11.Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
12.Direito Administrativo - Geral
13.Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
14.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
15.Improbidade Administrativa
16.Intervenção do Estado na Propriedade
17.Intervenção do Estado no Domínio Econômico
18.Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
19.Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
20.Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
21.Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
22.Parcerias Público-Privadas
23.Poderes Administrativos
24.Princípios do Direito Administrativo
25.Processo Administrativo Disciplinar
26.Responsabilidade Civil do Estado
27.Responsabilidade Fiscal
28.Serviços Públicos
29.Servidores Públicos
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

10 questões

0 horas e 30 minutos

29 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

Mariana é aprovada no concurso público de uma conceituada universidade federal do Brasil, tendo como base a Lei 8112/90. Após toda a tramitação dos atos administrativos necessários, ela foi nomeada, devendo tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso Mariana não tome posse nesse prazo, a consequência prevista é:

 

a)

exoneração do servidor;

b)

disponibilidade do servidor;

c)

demissão do servidor;

d)

torna-se sem efeito o ato de provimento;

e)

anulação da classifcação do servidor no concurso mencionado.

(1,0) 2 -

Sobre os ditames disciplinares previstos na Lei 8112/90, quando um servidor apresenta quadro de inassiduidade habitual, as penalidades previstas na legislação estatutária determinam a aplicação de:

 

a)

advertência;

b)

disponibilidade.

c)

demissão;

d)

suspensão de até 15 dias;

e)

suspensão de até 30 dias.

(1,0) 3 -

José é servidor público regido pela lei estatutária da União, conhecida Lei 8112/90. Foi designado pela necessidade de serviço a desempenhar suas atribuições à noite, requerendo adicional noturno. Para fazer jus ao presente adicional, o serviço noturno deverá ser prestado em horário compreendido entre:

 

a)

21 (vinte e uma) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte;

b)

21 (vinte e uma) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

c)

22 (vinte e duas) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte;

d)

22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

e)

23 (vinte e três) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte.

(1,0) 4 -

Nos termos da Lei 8112/90, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratifcações e adicionais ainda vigentes:

 

a)

outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

b)

adicional para capacitação.

c)

gratifcação imobiliária.

d)

adicional por tempo de serviço.

e)

gratifcação de estímulo à formação acadêmica.

(1,0) 5 -

Manoel, servidor público federal, resguardado pelos benefícios previdenciários da Lei 8112/90, cometeu um deslize penal. Foi condenado em processo penal transitado em julgado, por participação em crime comum, recebendo pena de 1 ano e oito meses de reclusão. Sua família procurou o órgão público em que Manoel é lotado e requereu o Auxílio Reclusão, que será pago nos seguintes valores:

 

a)

um terço do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;

b)

um terço da remuneração, enquanto perdurar a prisão;

c)

dois terços do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;

d)

dois terços da remuneração, enquanto perdurar a prisão;

e)

metade da remuneração, durante o afastamento.

(1,0) 6 -

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:

 

a)

no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

b)

no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

c)

no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

d)

no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

e)

no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

(1,0) 7 -

As modalidades licitatórias previstas na lei de licitações e contratos administrativos, em diversas situações, não lograram dar a celeridade necessária à atividade administrativa. Nesse sentido, surgiu o pregão, a nova modalidade de licitação:

 

a)

prevista na Lei nº 8666/93, que visa dar celeridade à atividade administrativa destinada ao processo de escolha de futuros contratantes;

b)

de escolha discricionária, aplicada subsidiariamente às modalidades constantes do rol da Lei nº 8666/93;

c)

de atuação vinculada, aplicada subsidiariamente às modalidades constantes do rol da Lei nº 8666/93;

d)

prevista na Lei nº 8666/93, destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns;

e)

prevista na Lei nº 8666/93, que pode ser utilizada por meio eletrônico, nas licitações de registro de preços destinadas à contratação de bens e serviços comuns.

(1,0) 8 -

A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas:

 

a)

atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que atentem contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

b)

atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra o poder de polícia;

c)

atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao administrado; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito;

d)

atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

e)

atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito.

(1,0) 9 -

Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:

 

a)

da boa-fé objetiva;

b)

da segurança jurídica;

c)

do venire contra factum proprium;

d)

da legítima expectativa;

e)

da presunção de validade dos atos do Poder Público.

(1,0) 10 -

Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.
II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

 

a)

I;

b)

II;

c)

III;

d)

I e II;

e)

nenhuma.

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