Prova de Direito Administrativo 8 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. A Administração Pública: Conceito.
2. Administração Direta.
3. Administração Indireta.
4. Agências Reguladoras.
5. Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
6. Ato Administrativo Inexistente.
7. Atos Administrativos.
8. Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
9. Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
10. Autarquias.
11. Bens Públicos.
12. Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
13. Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
14. Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
15. Concentração E Desconcentração.
16. Consórcios Públicos.
17. Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
18. Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
19. Contratos Administrativos.
20. Contratos De Gestão.
21. Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
22. Da Administração Do Distrito Federal.
23. Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
24. Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
25. Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
26. Discricionariedade Do Ato Administrativo.
27. Empresas Públicas.
28. Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
29. Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
30. Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
31. Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
32. Fundações Públicas.
33. Improbidade Administrativa.
34. Intervenção Do Estado Na Propriedade.
35. Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
36. Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
37. Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
38. Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
39. Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
40. Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
41. Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
42. Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
43. Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
44. Mérito Do Ato Administrativo.
45. Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
46. Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
47. Organizações Sociais.
48. Parcerias Público-Privadas.
49. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
50. Poderes E Deveres Do Administrador Público.
51. Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
52. Princípios Da Administração Pública.
53. Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
54. Regime Jurídico Administrativo.
55. Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
56. Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
57. Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
58. Responsabilidade Fiscal.
59. Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
60. Sanções Penais E Civis.
61. Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
62. Sociedades De Economia Mista.
63. Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
64. Uso E Abuso Do Poder.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

15 questões

0 horas e 45 minutos

3.179 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade. III - Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
(1,0) 2 -

No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)

a) faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.
b) faculdade de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para revogá-los.
c) faculdade de anular seus atos por questões de legitimidade e de revogá-los, quando eivados de nulidade.
d) ever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.
e) dever de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los quando eivados de ilegalidade.
(1,0) 3 -

Os órgãos integrantes da Administração Pública

a) possuem capacidade para celebrar contratos administrativos típicos.
b) possuem regular e ordinária capacidade para litigar em Juízo.
c) são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito privado.
d) são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.
e) são centros de competências destituídos de personalidade jurídica.
(1,0) 4 -

De acordo com a Lei no 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, nos casos de provimento de cargo por nomeação, a investidura no cargo público ocorre com o(a):

a) exercício das atribuições inerentes ao cargo.
b) ato de designação.
c) publicação do ato de provimento.
d) aprovação em concurso público.
e) posse.
(1,0) 5 -

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES decide promover concurso para a escolha de trabalho artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Nesse caso, o prazo mínimo contado a partir da publicação do aviso do edital de concurso até a data da realização deste evento é de:

a) 24 (vinte e quatro) horas.
b) 3 (três) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45 (quarenta e cinco) dias.
(1,0) 6 -

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

a) prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.
b) autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.
c) edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.
d) comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.
(1,0) 7 -

CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:

a) prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
b) cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
c) ritério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
d) escontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
e) xigência de seguros, quando for o caso.
(1,0) 8 -

Nos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a):

a) direito adquirido.
b) teoria da imprevisão.
c) exceção de contrato não cumprido.
d) prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
e) prerrogativa de alteração unilateral do contrato.
(1,0) 9 -

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

a) será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
b) será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
c) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.
d) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.
e) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.
(1,0) 10 -

Integram a Administração pública direta da União: I - o Ministério das Cidades; II - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; III - as empresas públicas; IV- as autarquias da União. Estão corretos, APENAS, os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
(1,0) 11 -

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

a) obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
b) garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.
c) busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
d) ireito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
e) ncargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.
(1,0) 12 -

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

a) imposição de multa.
b) outorga de uma comenda.
c) oncessão de serviço público.
d) autorização para porte de arma.
e) xpedição de alvará de licença para edificar.
(1,0) 13 -

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como 'unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado' (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através

a) do Governo.
b) de agentes.
c) de entes paraestatais.
d) a Administração direta.
e) da Administração indireta.
(1,0) 14 -

Armando recomenda a seu filho João que se inscreva em seleção pública para cargo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob o argumento de que 'esses bancos privados são ótimos empregadores'. Em atenção à alegação de seu pai, João responde acertadamente que, na verdade, o BNDES é uma

a) utarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público.
b) autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
c) empresa privada, dotada de personalidade jurídica de direito público.
d) empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito público.
e) mpresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
(1,0) 15 -

A Lei no 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até

a) 10 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 120 dias.
e) 180 dias.

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