Simulados de Concursos > Prova de Direito Comercial-Empresarial 1 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FUNRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Comercial - Empresarial. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. Alienação Fiduciária.
2. Arrendamento Mercantil.
3. Atividade Comercial.
4. Aval.
5. Cade.
6. Cheque.
7. Classificação Creditória.
8. Código Civil - Direito De Empresa.
9. Compra E Venda.
10. Conceito De Sociedades.
11. Concordata.
12. Concorrência.
13. Consumidor.
14. Contrato De Franquia.
15. Contrato Social.
16. Contratos De Empresa.
17. Contratos Mercantis.
18. Debênture.
19. Desconsideração Da Personalidade Jurídica.
20. Direito Bancário.
21. Direito De Empresa.
22. Direito De Recesso.
23. Direito Societário.
24. Dissolução E Liquidação De Sociedades.
25. Duplicata.
26. Empresa.
27. Empresário.
28. Empresas Estatais - Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista.
29. Escrituração.
30. Estabelecimento Empresarial.
31. Falência.
32. Infração À Ordem Econômica.
33. Lei Complementar Nº 123-2006 - Microempresa E Empresa De Pequeno Porte.
34. Lei Nº 11.101-2005.
35. Lei Nº 6.404 - Lei Das Sociedades Anônimas.
36. Lei Nº 8.884-94.
37. Letra De Câmbio.
38. Liquidação Extra Judicial.
39. Livros Comerciais.
40. Mercosul.
41. Microempresa E Empresa De Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123/2006); Prepostos; Escrituração.
42. Monopolio.
43. Nome Empresarial.
44. Nota Promissória.
45. Operações Societárias.
46. Patente.
47. Prepostos.
48. Propriedade Industrial.
49. Protesto.
50. Recuperação Judicial E Extrajudicial.
51. Reestruturação Societária.
52. Registro De Empresas Mercantis.
53. Relações De Consumo.
54. Reorganização Societária - Transformação, Cisão, Fusão E Incorporação.
55. Representação Comercial.
56. Responsabilidade Civil.
57. Salvaguarda.
58. Sistema Financeiro Nacional.
59. Sociedade Anônima - S.A Ou Companhia.
60. Sociedade Comercial.
61. Sociedade Comum.
62. Sociedade Cooperativa.
63. Sociedade Em Conta De Participação.
64. Sociedade Em Nome Coletivo.
65. Sociedade Empresária.
66. Sociedade Limitada.
67. Sociedade Simples.
68. Sociedades Nacionais X Sociedades Estrangeiras.
69. Sociedades Não Personificadas E Personificadas.
70. Sociedades Por Ações.
71. Sucessão Empresarial.
72. Tipos Societários.
73. Títulos De Crédito.
74. Valores Mobiliários.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
249 alunos já responderam este simulado.
(1,0) 1 -

O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e o incentivo à inovação tecnológica. Marque a alternativa correta.

a) Caso, em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 50% (cinquenta por cento) do total licitado.
b) A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, assemelhado a cheque administrativo, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação no prazo de seis quatro meses.
c) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida apenas na fase de habilitação do processo licitatório e não para efeito de assinatura do contrato. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 30 (trinta) dias úteis.
d) A administração pública poderá realizar processo licitatório, destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
e) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, no caso das propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(1,0) 2 -

Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma microempresa é definida como

a) pessoa jurídica que empregue mais de 100 funcionários.
b) pessoa jurídica que empregue menos de 100 funcionários.
c) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120 mil.
d) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil.
e) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
(1,0) 3 -

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

a) dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
b) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.
c) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.
d) preferência nas compras públicas.
e) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.
(1,0) 4 -

Analise as afirmativas a respeito da cobrança unificada dos tributos prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE). I. Para efeito de determinação da alíquota, a MPE utilizará a receita bruta acumulada no próprio ano-calendário do período de apuração como base de cálculo dos tributos. II. Os estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais as MPEs na cobrança, respectivamente, do ICMS e do ISS. III. O Simples Nacional estabelece diferentes tabelas de tributação, de acordo com o tipo de atividade exercido pela MPE. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
(1,0) 5 -

Dentre as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, NÃO está compreendido

a) dar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.
b) conferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.
c) adastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
d) fiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
e) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
(1,0) 6 -

Sobre o agente fiduciário dos debenturistas, indique a alternativa correta:

a) O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.
b) Podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;
c) Comprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.
d) Não pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.
e) dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.
(1,0) 7 -

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

a) os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
b) os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
c) a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
d) os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.
e) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

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