Simulados de Concursos > Prova de Direito Comercial-Empresarial 1 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FUNRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Comercial - Empresarial. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. Alienação Fiduciária.
2. Arrendamento Mercantil.
3. Atividade Comercial.
4. Aval.
5. Cade.
6. Cheque.
7. Classificação Creditória.
8. Código Civil - Direito De Empresa.
9. Compra E Venda.
10. Conceito De Sociedades.
11. Concordata.
12. Concorrência.
13. Consumidor.
14. Contrato De Franquia.
15. Contrato Social.
16. Contratos De Empresa.
17. Contratos Mercantis.
18. Debênture.
19. Desconsideração Da Personalidade Jurídica.
20. Direito Bancário.
21. Direito De Empresa.
22. Direito De Recesso.
23. Direito Societário.
24. Dissolução E Liquidação De Sociedades.
25. Duplicata.
26. Empresa.
27. Empresário.
28. Empresas Estatais - Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista.
29. Escrituração.
30. Estabelecimento Empresarial.
31. Falência.
32. Infração À Ordem Econômica.
33. Lei Complementar Nº 123-2006 - Microempresa E Empresa De Pequeno Porte.
34. Lei Nº 11.101-2005.
35. Lei Nº 6.404 - Lei Das Sociedades Anônimas.
36. Lei Nº 8.884-94.
37. Letra De Câmbio.
38. Liquidação Extra Judicial.
39. Livros Comerciais.
40. Mercosul.
41. Microempresa E Empresa De Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123/2006); Prepostos; Escrituração.
42. Monopolio.
43. Nome Empresarial.
44. Nota Promissória.
45. Operações Societárias.
46. Patente.
47. Prepostos.
48. Propriedade Industrial.
49. Protesto.
50. Recuperação Judicial E Extrajudicial.
51. Reestruturação Societária.
52. Registro De Empresas Mercantis.
53. Relações De Consumo.
54. Reorganização Societária - Transformação, Cisão, Fusão E Incorporação.
55. Representação Comercial.
56. Responsabilidade Civil.
57. Salvaguarda.
58. Sistema Financeiro Nacional.
59. Sociedade Anônima - S.A Ou Companhia.
60. Sociedade Comercial.
61. Sociedade Comum.
62. Sociedade Cooperativa.
63. Sociedade Em Conta De Participação.
64. Sociedade Em Nome Coletivo.
65. Sociedade Empresária.
66. Sociedade Limitada.
67. Sociedade Simples.
68. Sociedades Nacionais X Sociedades Estrangeiras.
69. Sociedades Não Personificadas E Personificadas.
70. Sociedades Por Ações.
71. Sucessão Empresarial.
72. Tipos Societários.
73. Títulos De Crédito.
74. Valores Mobiliários.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
203 alunos já responderam este simulado.
(1,0) 1 -

O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e o incentivo à inovação tecnológica. Marque a alternativa correta.

a) Caso, em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 50% (cinquenta por cento) do total licitado.
b) A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, assemelhado a cheque administrativo, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação no prazo de seis quatro meses.
c) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida apenas na fase de habilitação do processo licitatório e não para efeito de assinatura do contrato. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 30 (trinta) dias úteis.
d) A administração pública poderá realizar processo licitatório, destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
e) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, no caso das propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

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