Prova de Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
2. A Repartição De Competência Na Federação.
3. Ação Civil Pública.
4. Ação Declaratória De Constitucionalidade.
5. Ação Direta De Inconstitucionalidade.
6. Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
7. Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
8. Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
9. Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
10. Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
11. Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
12. As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
13. Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
14. Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
15. Classificação.
16. Cláusulas Pétreas.
17. Comissão Parlamentar De Inquérito.
18. Competência.
19. Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
20. Conceito E Classificação Das Constituições.
21. Concessão De Serviço Público.
22. Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
23. Conselho Nacional De Justiça.
24. Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
25. Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
26. Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
27. Constituições De Vários Estados.
28. Controle De Constitucionalidade.
29. Crimes De Responsabilidade.
30. Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
31. Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
32. Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
33. Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
34. Das Atribuições Do Congresso Nacional.
35. Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
36. Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
37. Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
38. Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
39. Direitos Políticos.
40. Direitos Sociais.
41. Disposições Constitucionais Gerais.
42. Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
43. Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
44. Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
45. Dos Servidores Públicos.
46. Finanças Públicas ? Orçamento.
47. Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
48. Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
49. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
50. Intervenção No Domínio Econômico.
51. Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
52. Monopólio.
53. Nacionalidade.
54. Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
55. Ordem Econômica E Financeira.
56. Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
57. Ordem Social ? Dos Índios.
58. Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
59. Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
60. Ordem Social ? Meio Ambiente.
61. Ordem Social ? Seguridade Social.
62. Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
63. Organização Do Estado - Da União.
64. Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
65. Organização Do Estado ? Dos Estados.
66. Organização Do Estado ? Dos Municípios.
67. Organização Dos Poderes Do Estado.
68. Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
69. Partidos Políticos.
70. Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
71. Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
72. Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
73. Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
74. Poder Judiciário.
75. Poder Legislativo.
76. Poderes Da União.
77. Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
78. Processo Legislativo.
79. Reforma Da Constituição.
80. Regimes Políticos E Formas De Governo.
81. Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
82. Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
83. Sistema Financeiro Nacional.
84. Sistema Tributário Nacional.
85. Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
86. Súmula Vinculante.
87. Superior Tribunal De Justiça.
88. Supremacia Da Constituição.
89. Supremo Tribunal Federal.
90. TCE.
91. Teoria Geral Do Estado.
92. Trfs E Juízes Federais.
93. Tribunais E Juízes Do Trabalho.
94. Tribunais E Juízes Dos Estados.
95. Tribunais E Juízes Eleitorais.
96. Tribunais E Juízes Militares.
97. Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

15 questões

0 horas e 45 minutos

817 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

a) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.
b) permite a Juan exercer tal direito.
c) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).
d) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.
e) não assegura tal direito.
(1,0) 2 -

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

a) soberania.
b) República.
c) Federação.
d) livre iniciativa.
e) supremacia do interesse público.
(1,0) 3 -

Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.
(1,0) 4 -

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

a) legalidade, moralidade e necessidade.
b) legalidade, moralidade e impessoalidade.
c) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.
d) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
e) adequação, necessidade e moralidade.
(1,0) 5 -

A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas: I - a lei pode condicionar o exercício de determinada atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos; II - as atividades de pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União e, portanto, só podem ser realizadas por empresas estatais; III - é defeso ao Estado conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de produtos e serviços; IV - o planejamento econômico estatal, em respeito à livre concorrência, é meramente indicativo, tanto ao setor privado como ao setor público. Está correto APENAS o que se afirma em

a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.
(1,0) 6 -

Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é

a) materialmente inconstitucional, mas não pode ser objeto de ADIn.
b) constitucional, pois não existe inconstitucionalidade material superveniente.
c) onstitucional, pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.
d) formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADPF.
e) formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADIn, ajuizada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
(1,0) 7 -

Quanto a legislar sobre o meio ambiente, é correto afirmar que se trata de competência:

a) privativa da União.
b) concorrente da União e dos Municípios, apenas.
c) oncorrente dos Estados e dos Municípios, apenas.
d) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) xclusiva dos Estados.
(1,0) 8 -

Na hipótese de sentença proferida por juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça Estadual que acolheu alegação da parte demandada e decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual sobre a qual versava o pleito autoral, está-se diante do controle de constitucionalidade:

a) político.
b) jurisdicional difuso, por via de ação direta de inconstitucionalidade.
c) jurisdicional difuso, por via de exceção.
d) jurisdicional concentrado, por via de exceção.
e) jurisdicional concentrado, por via de ação declaratória de constitucionalidade.
(1,0) 9 -

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

a) constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
b) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
c) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
d) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
e) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.
(1,0) 10 -

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central. I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos. II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão. III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. Está correto APENAS o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
(1,0) 11 -

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

a)

Ação popular.

b)

ação civil pública.

c)

mandado de segurança coletivo.

d)

mandado de injunção coletivo.

e)

habeas data.

(1,0) 12 -

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

a) constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
b) constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
c) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
d) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.
(1,0) 13 -

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir. I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado. II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo. III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
(1,0) 14 -

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
b) constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
c) onstitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
d) constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
e) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.
(1,0) 15 -

. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

a) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
b) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
c) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
d) everá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
e) deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

Marcadores

Prova de Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados - Marcador Verde Favorita
Prova de Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados - Marcador Azul Dúvida
Prova de Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados - Marcador Amarelo Acompanhar
Prova de Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados - Marcador Vermelho Polêmica
Prova de Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados - Marcador Laranja  Prova de Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados - Adicionar

Meus Marcadores

Fechar
234.306 Concurseiros | 3.071 Simulados | 36.511 Questões | 10.047 Comentários

Copyright © Simulado Brasil Concurso - 2011 - 2014 - Todos os direitos reservados.

⇑ topo