Prova de Legislação Federal 1 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria de Legislação Federal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1.Agências Reguladoras
2.ANA - Agência Nacional de Águas
3.ANATEL
4.ANP - Agência Nacional de Petróleo
5.Atos Administrativos
6.BNDES
7.CAPS-AD - Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas
8.CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos
9.Código de Minas
10.Conselho Tutelar
11.Constituição Federal
12.Decreto 1.655/1995 - Competência da Polícia Rodoviária Federal
13.Decreto 4.376/2002 (SISBIN) - Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
14.Decreto 4.391/2002 - Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias
15.Decreto 4.418/2002 - Novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
16.Decreto 5.550/2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
17.Decreto 5.622/2005 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
18.Decreto 5.707/2006 - Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
19.Decreto 6.929/2009 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão
20.Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
21.Decreto 70.274/1972 - Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência
22.Decreto 76.900/1975 - Relação Anual de Informações Sociais \u2013 RAIS
23.Decreto-Lei 227/1967
24.Decreto-Lei 7.841/1945
25.Defesa e Fiscalização Agropecuária
26.Desapropriação
27.Direitos do Advogado
28.DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
29.DPU - Defensoria Pública da União
30.ECA - Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
31.Educação
32.Estatuto da Cidade
33.Estatuto do Idoso
34.Funam
35.Juizados Especiais Cíveis e Criminais
36.LDB - Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
37.Legislação Federal - Geral
38.Lei 10.098/2000 - Lei da Acessibilidade
39.Lei 10.193/2004 - Lei da Inovação
40.Lei 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana
41.Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
42.Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
43.Lei 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
44.Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
45.Lei 11.196/2005 - Lei do Bem
46.Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas
47.Lei 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
48.Lei 11.445/2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
49.Lei 11.502/2007
50.Lei 11.776/2008 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
51.Lei 12.037/2009 - Lei de Identificação Criminal
52.Lei 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro Para Elaboração e Controle de Orçamentos
53.Lei 4.595/1964 - Conselho Monetário Nacional
54.Lei 4.717/1965 - Regula a Ação Popular
55.Lei 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
56.Lei 5.662/1971 - Enquadra o BNDS como Empresa Pública
57.Lei 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
58.Lei 6.766/1979 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano
59.Lei 7.102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros e Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores
60.Lei 7.116/1983 e Lei 5.553/1968 - Carteira de Identidade
61.Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
62.Lei 7.766/1989 - Ativo Financeiro, e sobre seu Tratamento Tributário
63.Lei 7.853/1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, sua Integração Social
64.Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor e suas Alterações
65.Lei 8.080/1990 - Lei do Sistema Único de Saúde
66.Lei 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
67.Lei 8.935/1994 - Serviços Notariais
68.Lei 8.987/1995 - Lei de Concessões
69.Lei 9.034/1995 - Crime Organizado
70.Lei 9.055/1995 - Extração, Industrialização, Utilização, Comercialização e Transporte do Asbesto/Amianto
71.Lei 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
72.Lei 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
73.Lei 9.394/1996 - Diretrizes E Bases Da Educação Nacional
74.Lei 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras Providências
75.Lei 9.455/1997 - Crime de Tortura
76.Lei 9.472/1997 - Serviços de Telecomunicações
77.Lei 9.478/1997 - Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo
78.Lei 9.514/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário, Institui a Alienação Fiduciária de coisa Imóvel
79.Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
80.Lei 9.654/1998 - Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal
81.Lei 9.883/1999 - Instituiu o SISBIN e cria a ABIN
82.Lei 9.984/2000 - Criação da ANA
83.Lei Complementar 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da AGU
84.Lei Complementar 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios
85.Lei Orgânica - DF
86.Lei Orgânica do MPE de Sergipe
87.LONMP - Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
88.LRF - Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
89.Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
90.NBR 5.410/2004
91.Obras e Serviços Poluidores
92.Petróleo e Gás
93.Poder Judiciário
94.Política Ambiental - DF
95.Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
96.Recursos Hídricos - DF
97.Resolução COFEN 311/2007
98.Saneamento Básico e Domiciliar
99.Servidores Públicos
100.SUS - Sistema Único de Saúde
101.SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

15 questões

0 horas e 45 minutos

109 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

a)

A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.

b)

Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

c)

É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.

d)

Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.

e)

Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido

(1,0) 2 -

Com base na Lei n° 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza, analise as seguintes afirmativas.
I.
A Área de Proteção Ambiental tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

II. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

III. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado por órgão ambiental competente, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral.

IV. O desenvolvimento sustentável e a proteção de espécies ameaçadas de extinção são alguns dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Assinale a alternativa correta.

a)

Todas as afirmativas estão corretas.

b)

Todas as afirmativas estão incorretas.

c)

Somente estão corretas I, II e III.

d)

Somente estão corretas I e II.

e)

Somente estão corretas II, III e IV.

(1,0) 3 -

Com relação às Áreas de Segurança Aeroportuária, é correto afirmar que se tratam de áreas

a)

reguladas pelo Comando da Aeronáutica, ao qual compete, exclusivamente, o desenvolvimento de metodologia de avaliação e plano de gerenciamento de risco aviário no entorno dos aeródromos brasileiros.

b)

passíveis de receber novos empreendimentos considerados como foco de atração de aves, tais como matadouros, curtumes e culturas agrícolas que atraem pássaros, desde que devidamente licenciados.

c)

abrangidas por um raio, a partir do centro geométrico do aeródromo, de 30 km e 20 km, respectivamente, para aeroportos que operam de acordo com as regras de voo por instrumento e para os demais aeródromos.

d)

reguladas pela Agência Nacional de Aviação Civil mediante sua competência para especificar as restrições aplicáveis ao uso das propriedades quanto ao que possa comprometer a segurança da navegação área.

e)

estabelecidas em função da crescente proliferação de áreas degradadas que, em conjunto com a deficiência de saneamento básico próximo aos aeroportos, propiciam a ocorrência de aves e a colisão de aeronaves com estas.

(1,0) 4 -

Segundo a Instrução Normativa do IBAMA no 141/2006, analise:

I. A fauna sinantrópica é definida como populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória ou permanente, utilizando-as como área de vida.

II. A fauna sinantrópica nociva é constituída por fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública.

III. O manejo ambiental para controle da fauna sinantrópica nociva envolve a eliminação ou alteração de recursos utilizados pela fauna sinantrópica, incluindo o manuseio, remoção ou eliminação direta dos espécimes.

IV. Entre outras, são espécies passíveis de controle por órgãos de governo da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente, sem a necessidade de autorização por parte do lbama, animais domésticos ou de produção, bem como quando estes se encontram em situação de abandono e roedores sinantrópicos comensais.

Tendo em conta a Instrução mencionada, é correto o que consta em

a)

I, II e III, apenas.

b)

I e II, apenas.

c)

I, II e IV, apenas.

d)

II, III e IV, apenas.

e)

I, II, III e IV.

(1,0) 5 -

A Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, trouxe, no seu artigo primeiro, conceitos acerca de discriminação racial ou étnico-racial, desigualdade racial, população negra, políticas públicas e ações afirmativas para efeito do mencionado Estatuto. Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.

I. ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados somente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II. políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais.

III. população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

IV. desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

V. discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Escolha a alternativa que contempla dois itens que tratam dos conceitos que, na forma do indicado artigo de lei, tratam de discriminação racial ou étnico-racial, desigualdade racial, população negra, políticas públicas e ações afirmativas para efeito do mencionado Estatuto.

a)

I e II.

b)

I e IV.

c)

II e III.

d)

III e V.

e)

IV e V.

(1,0) 6 -

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

a)

negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas pres- tadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil.

b)

representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, inclusive nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

c)

proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

d)

deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.

e)

firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

(1,0) 7 -

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assinale a opção correta.

a)

A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

b)

Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, razão pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) são desprovidos de eficácia jurídica.

c)

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, e, na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, após a finalização do procedimento de inventário.

d)

Constitui fato típico penal omissivo, punível com detenção e multa, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

e)

É competente a justiça do trabalho para julgar os dissídios relativos à contribuição ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

(1,0) 8 -

Acerca dos impedimentos a que estão sujeitos os ex-Diretores da ANP, analise as afirmativas a seguir.

I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo.

II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.

III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência.

IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa.

Estão corretas as afirmações

a)

I e II, apenas.

b)

I e IV, apenas.

c)

II e IV, apenas.

d)

I, II e IV, apenas.

e)

I, II, III e IV.

(1,0) 9 -

A Lei de Diretrizes e Base da Educação, promulgada em 1996 aponta importantes avanços no que concerne à ampliação do direito à educação e quanto à responsabilidade do Estado em prover a inclusão universal de crianças e adolescentes no sistema de ensino. A referida Lei em seu art. 3o trata de seus princípios que são:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
II. respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da educação escolar;
III. gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Está correto o que se afirma em

a)

I, somente.

b)

I e II, somente.

c)

II e III, somente.

d)

I e III, somente.

e)

I, II e III.

(1,0) 10 -

O capital do BNDES, nos termos do seu estatuto, é de R$ 15.879.407.032,73 (atualizado pelo Decreto nº 6940/2009). A este respeito, considere as seguintes afirmativas:

I - este valor pode ser aumentado através de Portaria Ministerial;

II - este capital é composto por ações de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios;

III - caso haja transferência de recursos da União destinados ao aumento deste capital, encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC incidirão sobre os recursos transferidos.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a)

I.

b)

III.

c)

I e II.

d)

I e III.

e)

II e III.

(1,0) 11 -

De acordo com a Lei nº 4.595, de 1964, as instituições financeiras estrangeiras

I - podem funcionar no país mediante autorização por decreto editado pelo Presidente da República;

II - passam a integrar o sistema financeiro nacional, uma vez autorizado o seu funcionamento no país;

III - deverão realizar as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros somente em moeda nacional, vedada a utilização de moeda estrangeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a)

I, apenas.

b)

II, apenas.

c)

I e II, apenas.

d)

II e III, apenas.

e)

I, II e III.

(1,0) 12 -

Dentre as prerrogativas do membro do Ministério Público se inclui a de ingressar e transitar livremente:

I. nas salas de Sessões dos Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

II. nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e tabelionatos.

III. nas delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva.

IV. em qualquer recinto privado, em qualquer horário e independentemente de mandado judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I, III e IV.

b)

II e III.

c)

I e IV.

d)

I, II e III.

e)

III e IV.

(1,0) 13 -

Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:

I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.

II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.

III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.

IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a)

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

c)

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

d)

as quatro afirmativas estão corretas.

e)

nenhuma das alternativas

(1,0) 14 -

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a)

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

c)

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

d)

as quatro afirmativas estão corretas.

e)

nenhuma das alternativas.

(1,0) 15 -

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

a)

a educação básica é formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

b)

cabe aos municípios oferecer, com prioridade, educação infantil e ensino médio, ficando o ensino funda mental sob responsabilidade prioritária dos estados.

c)

a oferta de transporte e merenda escolar é de responsabilidade dos estados e da união, que devem atender inclusive a rede municipal de educação.

d)

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

e)

é dever do Estado garantir o atendimento educacional a crianças e adolescentes com necessidades especiais preferencialmente em escolas e/ou classes especializadas segundo as diversas deficiências.

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