Simulados de Concursos > Prova de Legislação Federal 1 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria de Legislação Federal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1.Agências Reguladoras
2.ANA - Agência Nacional de Águas
3.ANATEL
4.ANP - Agência Nacional de Petróleo
5.Atos Administrativos
6.BNDES
7.CAPS-AD - Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas
8.CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos
9.Código de Minas
10.Conselho Tutelar
11.Constituição Federal
12.Decreto 1.655/1995 - Competência da Polícia Rodoviária Federal
13.Decreto 4.376/2002 (SISBIN) - Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
14.Decreto 4.391/2002 - Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias
15.Decreto 4.418/2002 - Novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
16.Decreto 5.550/2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
17.Decreto 5.622/2005 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
18.Decreto 5.707/2006 - Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
19.Decreto 6.929/2009 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão
20.Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
21.Decreto 70.274/1972 - Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência
22.Decreto 76.900/1975 - Relação Anual de Informações Sociais \u2013 RAIS
23.Decreto-Lei 227/1967
24.Decreto-Lei 7.841/1945
25.Defesa e Fiscalização Agropecuária
26.Desapropriação
27.Direitos do Advogado
28.DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
29.DPU - Defensoria Pública da União
30.ECA - Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
31.Educação
32.Estatuto da Cidade
33.Estatuto do Idoso
34.Funam
35.Juizados Especiais Cíveis e Criminais
36.LDB - Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
37.Legislação Federal - Geral
38.Lei 10.098/2000 - Lei da Acessibilidade
39.Lei 10.193/2004 - Lei da Inovação
40.Lei 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana
41.Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
42.Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
43.Lei 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
44.Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
45.Lei 11.196/2005 - Lei do Bem
46.Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas
47.Lei 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
48.Lei 11.445/2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
49.Lei 11.502/2007
50.Lei 11.776/2008 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
51.Lei 12.037/2009 - Lei de Identificação Criminal
52.Lei 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro Para Elaboração e Controle de Orçamentos
53.Lei 4.595/1964 - Conselho Monetário Nacional
54.Lei 4.717/1965 - Regula a Ação Popular
55.Lei 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
56.Lei 5.662/1971 - Enquadra o BNDS como Empresa Pública
57.Lei 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
58.Lei 6.766/1979 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano
59.Lei 7.102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros e Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores
60.Lei 7.116/1983 e Lei 5.553/1968 - Carteira de Identidade
61.Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
62.Lei 7.766/1989 - Ativo Financeiro, e sobre seu Tratamento Tributário
63.Lei 7.853/1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, sua Integração Social
64.Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor e suas Alterações
65.Lei 8.080/1990 - Lei do Sistema Único de Saúde
66.Lei 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
67.Lei 8.935/1994 - Serviços Notariais
68.Lei 8.987/1995 - Lei de Concessões
69.Lei 9.034/1995 - Crime Organizado
70.Lei 9.055/1995 - Extração, Industrialização, Utilização, Comercialização e Transporte do Asbesto/Amianto
71.Lei 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
72.Lei 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
73.Lei 9.394/1996 - Diretrizes E Bases Da Educação Nacional
74.Lei 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras Providências
75.Lei 9.455/1997 - Crime de Tortura
76.Lei 9.472/1997 - Serviços de Telecomunicações
77.Lei 9.478/1997 - Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo
78.Lei 9.514/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário, Institui a Alienação Fiduciária de coisa Imóvel
79.Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
80.Lei 9.654/1998 - Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal
81.Lei 9.883/1999 - Instituiu o SISBIN e cria a ABIN
82.Lei 9.984/2000 - Criação da ANA
83.Lei Complementar 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da AGU
84.Lei Complementar 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios
85.Lei Orgânica - DF
86.Lei Orgânica do MPE de Sergipe
87.LONMP - Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
88.LRF - Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
89.Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
90.NBR 5.410/2004
91.Obras e Serviços Poluidores
92.Petróleo e Gás
93.Poder Judiciário
94.Política Ambiental - DF
95.Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
96.Recursos Hídricos - DF
97.Resolução COFEN 311/2007
98.Saneamento Básico e Domiciliar
99.Servidores Públicos
100.SUS - Sistema Único de Saúde
101.SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
118 alunos já responderam este simulado.
(1,0) 1 -

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

a)

A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.

b)

Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

c)

É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.

d)

Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.

e)

Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido

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