Prova de Processo Legislativo 6 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESPE, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional - Processo Legislativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. Anteprojeto.
2. Autógrafos.
3. Bicameralismo.
4. Blocos Parlamentares.
5. Comissões.
6. Competências Constitucionais Exclusivas, Concorrentes E Privativas No Ato De Legislar.
7. Correção De Erro.
8. Definição.
9. Deliberação.
10. Destaque.
11. Emendas.
12. Iniciativa Do Processo De Elaboração Das Leis: Concorrente, Reservada Ou Exclusiva, Vinculada, Popular.
13. Iniciativa.
14. Legislatura.
15. Lideranças.
16. Líderes.
17. Maioria E Minoria.
18. Matérias Legislativas: Decreto Legislativo, Emenda, Emenda À Constituição, Indicação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Medida Provisória, Parecer, Requerimento, Resolução, Veto.
19. Natureza Jurídica.
20. O Processo Legislativo Na Constituição Federal De 1988.
21. Pareceres.
22. Prejudicialidade.
23. Princípios Gerais Do Processo Legislativo.
24. Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: Normal Ou Ordinário, Abreviado, Sumário, Sumaríssimo, Especial, Concentrado.
25. Projeto De Conversão.
26. Projeto De Decreto Legislativo.
27. Projeto De Lei Complementar Da Câmara Dos Deputados.
28. Projeto De Lei Complementar Do Senado Federal.
29. Projeto De Lei Ordinária Da Câmara Dos Deputados.
30. Projeto De Resolução.
31. Promulgação.
32. Proposições De Legislaturas Anteriores.
33. Proposições.
34. Publicação.
35. Questão De Ordem.
36. Quorum.
37. Recursos.
38. Redação Do Vencido.
39. Redação Final.
40. Relator Do Vencido.
41. Relator.
42. Relatório.
43. Requerimentos.
44. Sanção.
45. Sessões Conjuntas Do Congresso Nacional.
46. Sessões Do Senado: Conceito, Natureza, Fases.
47. Sessões Legislativas.
48. Tramitação De Proposições Sujeitas A Disposições Especiais: Proposta De Emenda À Constituição
49. Tramitação De Proposições.
50. Tramitação: Projeto De Lei Ordinária Do Senado Federal.
51. Turnos.
52. Urgência.
53. Veto.
54. Votação.
55. Voto Vencido Em Separado.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

15 questões

0 horas e 45 minutos

148 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

Certa.
Errada.
(1,0) 2 -

Não é passível de deliberação a proposta de emenda constitucional que desvirtue a forma republicana de governo, a qual está prevista como cláusula pétrea; no entanto, pode o Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado reformador, promover modificação do modelo federal, de modo a transformar o Brasil em Estado unitário.

Certa.
Errada.
(1,0) 3 -

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

Certa.
Errada.
(1,0) 4 -

No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal.

Certa.
Errada.
(1,0) 5 -

A iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe, na forma e nos casos previstos na Constituição, a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos.

Certa.
Errada.
(1,0) 6 -

Após ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a emenda constitucional não é encaminhada para sanção presidencial, devendo ser promulgada, com o respectivo número de ordem, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Certa.
Errada.
(1,0) 7 -

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

Certa.
Errada.
(1,0) 8 -

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

Certa.
Errada.
(1,0) 9 -

Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os item a seguir. A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.

Certa.
Errada.
(1,0) 10 -

admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

Certa.
Errada.
(1,0) 11 -

de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

Certa.
Errada.
(1,0) 12 -

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

Certa.
Errada.
(1,0) 13 -

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os item seguinte. A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

Certa.
Errada.
(1,0) 14 -

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os item seguinte. O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

Certa.
Errada.
(1,0) 15 -

Julgue o item que segue, relativos a medidas provisórias (Mps). É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.

Certa.
Errada.

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