Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 5 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo - Regime Jurídico Único N\u00b0 Lei 8.112. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo (Decreto-Lei N 220, De 18/07/75) E Seu Regulamento (Decreto N 2.479 De 08/03/79).
2. Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
3. Regimento Interno Do Senado Federal E Regimento Comum.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

15 questões

0 horas e 45 minutos

494 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável:

a)

somente aos servidores públicos militares do Poder Executivo da União;

b)

somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;

c)

aos servidores públicos dos órgãos da administração direta e indireta da União;

d)

a todos os servidores civis da União;

e)

a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.

(1,0) 2 -

A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:

a)

quele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos;

b)

a pessoa legalmente investida em cargo público;

c)

a pessoa ilegalmente investida em cargo público;

d)

a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;

e)

a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;

(1,0) 3 -

Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:

a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura;
c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;
d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.
(1,0) 4 -

A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:

a) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
b) nunca é possível
c) é sempre possível;
d) somente é possível quando prevista em lei;
e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;
(1,0) 5 -

Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:

a) nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público;
b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;
d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;
e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.
(1,0) 6 -

Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de 'único') da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

a)

Correta a assertiva.

b)

Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

c)

Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e não as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

d)

Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

e)

Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

(1,0) 7 -

A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a

a) promoção
b) recondução
c) reversão
d) reintegração
e) redistribuição
(1,0) 8 -

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

a)

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

b)

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

c)

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

d)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

e)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

(1,0) 9 -

A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor

a)

perde o fator confiança.

b)

comete falta gravissima, no seu cargo efetivo.

c)

omete falta grave, no seu cargo efetivo.

d)

for demitido do seu cargo efetivo.

e)

renuncia ao exercício do seu comissionamento.

(1,0) 10 -

O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

a)

necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.

b)

prática de falta grave, nos termos da CLT.

c)

acumulação ilegal de trabalho público.

d)

acumulação legal de cargos, empregos ou funções.

e)

extinção do órgão público de lotação do empregado público.

(1,0) 11 -

A quem se aplica a Lei 8112/90 ?

a)

A todos os agentes públicos federais

b)

Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais

c)

Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais

d)

Aos servidores públicos federais

e)

Aos servidores públicos estaduais

(1,0) 12 -

Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis:

a) Promoção e reintegração
b) Recondução e reintegração
c) Nomeação e promoção
d) Aproveitamento e nomeação
e) Readaptação e aproveitamento
(1,0) 13 -

Vantagem que é paga ao servidor que tenha exercício em fronteiras:

a)

adicional de atividade perigosa e penosa

b)

retribuição pelo exercício de comissão

c)

retribuição pelo exercício de função de confiança

d)

adicional de atividade penosa

e)

adicional de periculosidade

(1,0) 14 -

Com relação ao horário especial para o servidor:

a) exige a compensação de horários em todos os casos
b) só se aplica a servidor estável
c) se o servidor for deficiente físico, não será exigida a compensação de horários
d) não será exigida compensação de horários, no caso de servidor que tenha filho deficiente físico
e) direito líqüido e certo do servidor, não podendo a Administração indeferir tal pretensão
(1,0) 15 -

Recusar fé a documentos públicos, segundo a Lei 8112/90, deve ser punida com:

a) dvertência
b) suspensão
c) demissão
d) repreensão
e) xoneração

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