Prova do TRT (RJ) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1.Administração Direta
2.Administração Indireta
3.Agências Executivas
4.Agências Reguladoras
5.Agentes Públicos
6.Atos Administrativos
7.Bens Públicos
8.Consórcios Públicos
9.Contratos Administrativos
10.Controle da Administração Pública
11.Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
12.Direito Administrativo - Geral
13.Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
14.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
15.Improbidade Administrativa
16.Intervenção do Estado na Propriedade
17.Intervenção do Estado no Domínio Econômico
18.Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
19.Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
20.Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
21.Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
22.Parcerias Público-Privadas
23.Poderes Administrativos
24.Princípios do Direito Administrativo
25.Processo Administrativo Disciplinar
26.Responsabilidade Civil do Estado
27.Responsabilidade Fiscal
28.Serviços Públicos
29.Servidores Públicos

* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

10 questões

0 horas e 30 minutos

146 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 - De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo:
a) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.
c) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.
e) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
(1,0) 2 - No que concerne ao afastamento do servidor público para estudo ou missão no exterior, previsto na Lei no 8.112/1990:
a) não excederá o prazo de quatro anos.
b) é possível, independentemente de qualquer autorização.
c) aplica-se aos servidores de carreira diplomática.
d) o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.
e) finda a missão ou estudo, será permitido novo afastamento imediatamente, não sendo necessário qualquer lapso temporal para nova ausência com a mesma finalidade.
(1,0) 3 - Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello: I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:
a) moralidade e legalidade.
b) eficiência e impessoalidade.
c) legalidade e publicidade.
d) eficiência e legalidade.
e) legalidade e moralidade.
(1,0) 4 - José, ex-técnico judiciário do TRT, foi demitido do serviço público por ter praticado corrupção. Já Maria, também ex- técnica judiciária do TRT, foi demitida por ter atuado, como intermediária, junto a repartições públicas, fora das hipóteses permitidas em lei. De acordo com a Lei no 8.112/1990,
a) José não poderá retornar ao serviço público federal e Maria fica incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
b) José e Maria jamais poderão retornar ao serviço público federal.
c) José e Maria ficam incompatibilizados para nova investidura em cargos públicos federais pelos prazos, respectivamente, de dez e cinco anos.
d) As demissões, pelos motivos narrados, não incompatibilizam José e Maria para nova investidura em cargos públicos federais, podendo retornar ao serviço público imediatamente.
e) Maria não poderá retornar ao serviço público fede-ral e José fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos.
(1,0) 5 - Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.
b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.
d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.
(1,0) 6 - No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são:
a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atrbuições são exercidas por agentes políticos.
d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.
(1,0) 7 - O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da:
a) Eficiência.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Moralidade.
e) Proporcionalidade.
(1,0) 8 - Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até:
a) vinte por cento.
b) trinta por cento.
c) trinta e cinco por cento.
d) quarenta por cento.
e) vinte e cinco por cento.
(1,0) 9 - João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado:
a) está previsto como proibição ao servidor público fe- deral, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.
b) não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
c) ensejará a aplicação da penalidade de advertência.
d) ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
e) ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
(1,0) 10 - É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:
a) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
b) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
c) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
d) aplicação do instituto da encampação
e) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

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