Prova Ministério Público-SP - Direitos Difusos e Coletivos 2 - Questões e Simulados (Edital 2013)

Instruções


Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Ministério Público-SP 2013

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Ministério Público-SP.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Diversos, para nível Médio do cargo de Analista de Promotoria 1. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Ministério Público-SP.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direitos Difusos e Coletivos 2 do concurso Ministério Público-SP.

1. Questões de Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais.
2. Questões de Ação Civil Pública, conceito, objeto, legitimação ativa e passiva, competência, liminar e antecipação de tutela, multas, coisa julgada, execução, fundos, recursos. Principais categorias e legislação respectiva: Meio Ambiente e Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente.
3. Questões de Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente.
4. Questões de Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa.
5. Questões de Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente.
6. Questões de Patrimônio Público: Controle da Administração Pública.
7. Questões de Tribunal de Contas.
8. Questões de Mandado de segurança (individual e coletivo). Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social.
9. Questões de Saúde Pública. Serviços de relevância pública. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988.
10. Questões de Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas.
11. Questões de Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle.

* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direitos Difusos e Coletivos 2.

10 questões

0 horas e 30 minutos

(1,0) 1 -

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

a)

Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregamse por circunstâncias de fato.

b)

Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela indeterminabilidade relativa.

c)

Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.

d)

Os interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.

e)

O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

(1,0) 2 -

Analise as hipóteses a seguir: 

I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola;

II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros;

III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores. 

É correto afirmar que traz (em) exemplo(s) de direitos difusos

a)

I, apenas.

b)

II, apenas.

c)

III, apenas.

d)

II e III, apenas.

e)

I, II e III.

(1,0) 3 -

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

a)

não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

b)

não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.

c)

em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

d)

será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.

e)

será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

(1,0) 4 -

Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado processo de produção que teria por resultado uma fumaça tóxica que impediria o crescimento das araucárias. Como a associação não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Nesse caso,

a)

é possível a qualquer legitimado para a tutela coletiva ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas.

b)

apenas a associação que ajuizou a primeira ação poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito difuso.

c)

como houve apreciação do mérito, forma-se coisa julgada material, não sendo possível o ajuizamento de nova ação civil pública, tampouco de ação rescisória.

d)

é necessário o ajuizamento de ação rescisória pela associação, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não pôde fazer uso e que por si só pode assegurar-lhe pronunciamento favorável.

e)

é necessário o ajuizamento de ação rescisória por qualquer dos legitimados para a tutela coletiva, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não se pôde fazer uso e que por si só pode assegurar pronunciamento favorável.

(1,0) 5 -

A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

a)

da função ambiental da propriedade.

b)

da precaução.

c)

do usuário-pagador.

d)

do desenvolvimento sustentável.

e)

da cooperação.

(1,0) 6 -

Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

a)

Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.

b)

Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.

c)

Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.

d)

É um princípio implícito no ordenamento jurídico.

e)

Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.

(1,0) 7 -

I – As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009. 

II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

III – Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama. 

IV - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

V – Segundo a Lei n. 2.016/2009, poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

a)

Todas as assertivas estão corretas.

b)

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

c)

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

d)

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

e)

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

(1,0) 8 -

Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,

a)

ação civil pública, mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.

b)

ação de reintegração de posse, ação civil pública e mandado de injunção.

c)

ação de reintegração de posse, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.

d)

ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse e mandado de injunção.

e)

mandado de injunção, ação de reintegração de posse e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.

(1,0) 9 -

Referente  à  tutela  dos  bens  públicos  para  o  escorreito  controle  do  patrimônio  público,  indique  a  alternativa  INCORRETA:

a)

No  Código  Civil,  lei  de  caráter  eminentemente  privatista, radica o conceito jurídico de bens públicos  (natureza  subjetiva),  bem  como  a  classificação  dos  bens de acordo com a respectiva destinação.

b)

A  venda de bens públicos  imóveis é permitida pelo  ordenamento, desde sejam observados os seguintes  requisitos:  interesse  público,  avaliação  justa,  autorização  legislativa,  licitação  na  modalidade  concorrência,  escritura  pública  (ou  outra  forma  efetiva publicidade do ato), além daqueles indicados  em legislação específica.

c)

Afetação  é  a  atribuição  de  finalidade  específica  ao  bem  público,  funcionalizando-o  a  determinada  destinação pública a bem da coletividade, enquanto  desafetação  é  a  modificação  do  destino  dos  bens  públicos de uso comum, especial ou dominicais.

d)

Os bens públicos podem ser classificados em bens de  domínio público, bens do patrimônio administrativo  (bens  patrimoniais  indisponíveis)  e  bens  do  patrimônio fiscal (bens patrimoniais disponíveis).

e)

Os bens públicos podem ser classificados em bens de  domínio público, bens do patrimônio administrativo  (bens  patrimoniais  indisponíveis)  e  bens  do  patrimônio fiscal (bens patrimoniais disponíveis).

(1,0) 10 -

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

a)

privativo do Ministério Público.

b)

de caráter unilateral.

c)

de caráter obrigatório.

d)

de natureza inquisitorial.

e)

procedimento administrativo.

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