Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 25 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso OAB.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Superior do cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes OAB.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Estatuto da Advocacia e da OAB 25 do concurso OAB.

1. Questões do Estatuto da Advocacia e da OAB.

* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Estatuto da Advocacia e da OAB 25.

10 questões

0 horas e 30 minutos

(1,0) 1 -

Assinale a única alternativa CORRETA: 
São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:

a)

os militares de qualquer natureza, na ativa;

b)

os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;

c)

o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

d)

os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

(1,0) 2 -

Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que: 

a)

valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

b)

abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

c)

recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

d)

recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

(1,0) 3 -

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que: 

a)

o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias; 

b)

a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos; 

c)

o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros; 

d)

a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

(1,0) 4 -

Sobre os recursos na OAB: 

a)

cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB; 

b)

cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;

c)

todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo; 

d)

compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

(1,0) 5 -

Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

a)

é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

b)

é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;

c)

é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;

d)

é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

(1,0) 6 -

Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é CORRETO afirmar que: 

a)

é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.); 

b)

é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial; 

c)

é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;

d)

é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

(1,0) 7 -

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB: 

a)

o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, como melhor lhe aprouver, inclusive em conjunto com outra atividade; 

b)

o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia;

c)

o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos do seu escritório, inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil; 

d)

o advogado poderá, se assim o desejar, fazer referências, na publicidade do seu escritório, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos que possam captar causas ou clientes.

(1,0) 8 -

Será cancelada a inscrição do advogado que: 

a)

passar a exercer cargo de gerência em sociedade de economia mista, em caráter temporário;

b)

passar a exercer mandato de Deputado Federal ou de Senador da República;

c)

passar a exercer cargo incompatível com a advocacia, em caráter permanente;

d)

passar a exercer cargo que gere impedimento com a advocacia.

(1,0) 9 -

Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina: 

a)

é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;

b)

é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais;

c)

é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional;

d)

é competente para decidir, em última instância, no âmbito da Seccional, sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários.

(1,0) 10 -

Sobre os Conselheiros da OAB: 

a)

não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos;

b)

somente o Presidente da Seccional e do Conselho Federal recebem remuneração mensal fixada pelo Pleno do Conselho Federal;

c)

somente os Presidentes do Conselho Federal, da Seccional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados recebem salário fixado pelo Conselho Federal;

d)

apenas os Conselheiros Diretores do Conselho Federal e das Seccionais recebem remuneração mensal para exercerem os seus mandatos.

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