Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados (Edital 2013)

Instruções


Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional 2013

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Médio do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Noções de Direito Administrativo 2 do concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional.

1. Questões do Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios;
2. Questões de Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios;
3. Questões de Ato Administrativo: 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 3.2. Invalidação, anulação e revogação; 3.3. Prescrição.

* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Noções de Direito Administrativo 2.

10 questões

0 horas e 30 minutos

46 concurseiros já realizaram este simulado.
(1,0) 1 -

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta

a)

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

b)

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc.

c)

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

d)

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

(1,0) 2 -

Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

a)

finalidade;

b)

competência;

c)

forma;

d)

objeto.

(1,0) 3 -

A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. 

I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. 

II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado. 

III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão. 

IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.

a)

Apenas I, II e III.

b)

Apenas II, III e IV.

c)

Apenas III e IV.

d)

Apenas I e II.

(1,0) 4 -

A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

a)

vinculado.

b)

discricionário.

c)

disciplinar.

d)

hierárquico.

(1,0) 5 -

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a)

uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

b)

o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

c)

embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

d)

tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.

(1,0) 6 -

Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)

A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.

b)

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

c)

A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.

d)

A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.

(1,0) 7 -

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)

As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

b)

Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

c)

Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

d)

A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

(1,0) 8 -

Assinale a alternativa correta.

a)

Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado. 

b)

Pelo poder regulamentar, a Administração Pública complementa a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos.

c)

Pelo poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a agir com discricionariedade e mitigar o princípio da legalidade.

d)

Pelo poder disciplinar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a terceiros sujeitos à disciplina administrativa.

(1,0) 9 -

Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: 

I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

a)

disciplinar e de polícia.

b)

de polícia e regulamentar.

c)

discricionário e de polícia.

d)

hierárquico e arbitrário.

(1,0) 10 -

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do:

a)

Poder disciplinar.

b)

Poder discricionário.

c)

Poder hierárquico.

d)

Poder de polícia.

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