Prova TRT (SP) - Direito Processual do Trabalho 8 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TRT (SP).

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca TRT (SP), para nível Superior do cargo de Juiz do Trabalho. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TRT (SP).

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Processual do Trabalho 8 do concurso TRT (SP).

1. Questões de Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.
2. Questões de Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
3. Questões de O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
4. Questões de Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
5. Questões de Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6. Questões de Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7. Questões de Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arg\u00fcição, declaração e efeitos. Preclusão.
8. Questões de Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
9. Questões de Audiência. \\Arquivamento\\. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10. Questões de Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseq\u00fcências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseq\u00fcências. Ônus da prova no processo do trabalho.
11. Questões de Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12. Questões de Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
13. Questões de Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14. Questões de Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15. Questões de Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16. Questões de Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17. Questões de Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
18. Questões de Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19. Questões de Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20. Questões de Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21. Questões de Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
22. Questões de Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
23. Questões de Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24. Questões de Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.
25. Questões de Procedimento sumaríssimo.
26. Questões de Correição parcial. Reclamação à instância superior.


* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Processual do Trabalho 8.

10 questões

0 horas e 30 minutos

(1,0) 1 -

Quanto ao ônus da prova analise as seguintes proposições: 

I - O Direito Processual pátrio não admite, por regra, o ônus da prova negativo, salvo nas hipóteses de inversão do ônus da prova. 

II - No Direito Processual do Trabalho o ônus da prova é sempre do empregador, dada a aplicação do Principio Protetor que revela a hipossuficiência do empregado. 

III - Estando determinada hipótese fática sem prova nos autos, gerando dúvida no espírito do julgador, a decisão deve ser em favor do empregado, pela aplicação do Princípio "in dubio pro operario". 

IV - O Princípio "in dubio pro operario" deve ser aplicado para julgamento em favor do empregado quando houver prova dividida e não na ausência de provas. Na ausência de provas julga-se em desfavor da parte que detinha o ônus da prova. 

V - O Princípio "in dubio pro operario" não é aplicado no tema relativo ao ônus da prova. 

Diante das proposições supra podemos dizer que:

a)

Apenas as assertivas I e V são corretas.

b)

Apenas as assertivas II e III são incorretas.

c)

Apenas as assertivas I e IV são corretas.

d)

Apenas a assertiva II é incorreta.

e)

Apenas a assertiva I é correta.

(1,0) 2 -

Relativamente ao rito sumaríssimo é correto dizer:

a)

É incabível para ações contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.

b)

Todos os pedidos devem ser certos e determinados, além de indicar o valor da pretensão respectiva, ainda que de natureza meramente declaratória.

c)

É aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

d)

Somente admite recurso de revista se a decisão do Tribunal Regional violar a Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial da SBDI-l do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

e)

Nestes casos o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

(1,0) 3 -

Analise as proposituras abaixo:

I - Sendo necessário documento a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante do Mandado de Segurança e estando este em posse de repartição ou estabelecimento público que se recuse a fornece-Ia, o impetrante deverá, antes, mover contra este ação cautelar de exibição de documentos, salvo se o documento estiver em posse da autoridade coatora, quando, então, a exibição poderá ser incidental ao Mandado de Segurança. 

II - Denega-se o Mandado de Segurança nos casos previstos pelo art. 267 do Código de Processo Civil, não impedindo que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 

III - Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, o juiz deve enviar os autos obrigatoriamente ao Ministério Público, para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 

IV - Se o impetrante criar obstáculos ao andamento normal do Mandado de Segurança após a concessão desta, ou se não promover os atos e diligências que lhe cumprirem por mais de três dias úteis, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida liminar "ex officio". 

V - A pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público podem requerer ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar concedida no Mandado de Segurança. 

O pedido de suspensão, entretanto, não pode ter como objeto a sentença, aqual deve ser atacada com recurso próprio. Assinale a correta:

a)

Apenas as proposituras I e V são falsas.

b)

A assertiva II é falsa.

c)

São verdadeiras apenas as assertivas III e V.

d)

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

e)

As assertivas I e IV são corretas.

(1,0) 4 -

Analise as seguintes proposições: 

I - De regra a tutela antecipada deve ser requerida pela parte, autor ou réu, mas pode ser deferida "ex officio" no Processo do Trabalho, conforme norma legal específica. 

II - A concessão da tutela antecipada exige, nos termos da Lei, a existência de prova inequívoca que convença o juízo por verossimilhança do fato alegado. 

III - Deve a parte demonstrar ao juiz o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela antecipada. Este requisito, entretanto, será dispensável para a concessão da tutela se ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 

IV - A concessão ou denegação da tutela antecipada tem natureza de decisão interlocutória e é sempre atacável pela via do Mandado de Segurança, na medida em que, no Processo do Trabalho, não há recurso imediato contra decisões desta natureza. 

V - Pode ser concedida no processo a qualquer momento antes do julgamento definitivo, mas não há cabimento para concessão no corpo da sentença, posto que este é o momento adequado para a entrega da tutela jurisdicional definitiva. 

Diante das proposições supra, assinale:

a)

Todas as assertivas são verdadeiras.

b)

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

c)

Apenas as assertivas III e V são falsas.

d)

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

e)

Apenas a assertiva V é falsa.

(1,0) 5 -

Assinale a resposta correta no que diz respeito ao prazo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) interpor o recurso ordinário previsto pelo art. 893, II, da CLT contra as sentenças definitivas condenatórias proferidas em reclamações trabalhistas nas quais litigam empregado e empregador na posição de reclamante e reclamado, respectivamente:

a)

É de 08 dias, não se aplicando o que prevê o art. 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública direta.

b)

É de 08 dias, não se aplicando o que prevê o art. 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública indireta.

c)

É de 16 dias, conforme art. 188 do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de autarquia, goza da vantagem prevista pela Lei no 9.469, de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

d)

É de 16 dias, conforme art. 188 do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de empresa pública, goza da vantagem prevista pela Lei n° 9.469, de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

e)

É de 08 dias, conforme regra geral insculpida no art. 895, I, da CLT.

(1,0) 6 -

Tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, segundo previsão expressa na Lei 7.347, de 1985:

a)

Apenas o Ministério Público.

b)

Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

c)

Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

d)

Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias, as fundações e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

e)

Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(1,0) 7 -

Assinale a estrutura básica da petição inicial do processo trabalhista, nos limites dos requisitos exigidos pelo art. 840 da CLT:

a)

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

b)

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

c)

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, pedido, valor da causa, data e assinatura do autor ou seu representante.

d)

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, a especificação das provas a produzir, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

e)

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pedido, valor da causa, data e assinatura do autor ou seu representante.

(1,0) 8 -

Analise as seguintes proposições que dizem respeito aos prazos no processo do trabalho:

l. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por vinte e quatro horas, improrrogáveis. 

II. A CLT prescreve vinte minutos para defesa oral em audiência e não prevê qualquer prazo para as razöes finais. 

III. O executado será citado para, no prazo de vinte e quatro horas, pagar ou nomear bens à penhora. 

IV. Os prazos do processo judiciário do trabalho são contínuos e irreleváveis, mas pode haver prorrogação pelo tempo estritamente necessário.

V. A CLT prevê aos juízes a sujeição ao desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na realização de despachos e prática dos demais atos decorrentes de suas funções.

Responda:

a)

Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

b)

Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

c)

Apenas as assertivas I, II e V são corretas.

d)

Apenas as assertivas II, Ill e IV são corretas.

e)

Todas as assertivas são corretas.

(1,0) 9 -

Analise as seguintes proposições que dizem respeito à organização da Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário:

I. A Emenda Constitucional 45, de 2004, introduziu significativas alterações no artigo 111 da Constituição da República, dentre as quais, reguladas no artigo 111-A, a instituição de dois novos organismos de funcionamento junto ao TST, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e suas decisões terão efeito vinculante. 

Ill. A Emenda Constitucional 45, de 2004, incluiu, na Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça como órgão do Poder Judiciário, ao qual compete, dentre outras funções, controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. 

IV. A aferição do merecimento para a promoção de magistrado na carreira deve dar-se conforme o seu desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, bem como pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

V. A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Responda:

a)

Apenas as assertivas I, Il e IV são corretas.

b)

Apenas as assertivas I, lII e V são corretas.

c)

Apenas as assertivas ll, Ill e IV são corretas.

d)

Apenas as assertivas ll, IV e V são corretas.

e)

Todas as assertivas são corretas.

(1,0) 10 -

Considere as seguintes proposições:

I. O Ministério Público da União, organizado por lei ordinária, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. 

II. São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade, a soberania e a representatividade popular. 

Ill. Compete ao Ministério Público da União, entre outros entes, propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos. 

IV. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada, mas seu acesso a banco de dados de caráter público ficará sempre condicionado à existência prévia de ação judicial. 

V. Tendo em conta o princípio da independência funcional, o Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, não pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República.

Responda:

a)

Estão corretas somente as assertivas I e ll;

b)

Estão corretas somente as assertivas IV e V;

c)

Somente a assertiva Ill está correta;

d)

Todas as assertivas estão corretas;

e)

Todas as assertivas estão erradas.

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