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1080 questões encontradas.
Cód: 25497  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 12   Acertos: 58.33%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta. 

a)

Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.

b)

A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.

c)

Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.

d)

A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.


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Cód: 25496  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 8   Acertos: 75.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. 

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta. 

a)

O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.

b)

O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.

c)

A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.

d)

O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.


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Cód: 25495  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 13   Acertos: 69.23%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão. 

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto. 

a)

Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

b)

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

c)

Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

d)

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).


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Cód: 25494  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 11   Acertos: 63.64%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. 

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada. 

a)

Busca e Apreensão.

b)

Arresto.

c)

Sequestro.

d)

Hipoteca Legal.


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Cód: 25493  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 20   Acertos: 65.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da 

a)

indivisibilidade.

b)

obrigatoriedade.

c)

indisponibilidade.

d)

intranscedência.


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