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1434 questões encontradas.
Cód: 14666  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Dificil   Vezes Respondidas: 4   Acertos: 25.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Difícil

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

a)

A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

b)

Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

c)

A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.

d)

A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.


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Cód: 14665  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 2   Acertos: 100.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

a)

DF, relativamente ao bem imóvel.

b)

estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

c)

estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

d)

estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.


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Cód: 14664  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 3   Acertos: 66.67%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a)

É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

b)

O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

c)

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

d)

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.


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Cód: 14663  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 2   Acertos: 50.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

a)

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

b)

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

c)

ser instituída pelos estados e pelo DF.

d)

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.


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Cód: 14662  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 2   Acertos: 50.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

a)

não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

b)

poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

c)

poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

d)

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.


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