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1434 questões encontradas.
Cód: 14661  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 3   Acertos: 100.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

a)

Cabe aos municípios a instituição do IPVA.

b)

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

c)

Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.

d)

É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.


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Cód: 14660  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Dificil   Vezes Respondidas: 2   Acertos: 0.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Difícil

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a)

ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

b)

imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

c)

ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

d)

IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.


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Cód: 14659  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 1   Acertos: 100.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido por Bruno. Ambos foram regularmente intimados a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a respeito do acidente. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a)

Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.

b)

O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

c)

Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.

d)

Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.


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Cód: 14658  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Dificil   Vezes Respondidas: 2   Acertos: 0.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Difícil

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

a)

Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.

b)

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

c)

É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.

d)

Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.


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Cód: 14657  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Dificil   Vezes Respondidas: 2   Acertos: 0.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Difícil

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

a)

A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

b)

De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

c)

A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.

d)

Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.


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