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1080 questões encontradas.
Cód: 14307  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 217   Acertos: 48.39%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

a)

pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.

b)

a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.

c)

não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.

d)

a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.


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Cód: 14306  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 195   Acertos: 60.51%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.

a)

Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.

b)

Não será admitido o agravo de instrumento.

c)

O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.

d)

Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.


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Cód: 14305  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 279   Acertos: 44.80%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

a)

só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.

b)

a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

c)

produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.

d)

produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.


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Cód: 14304  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 379   Acertos: 46.97%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

a)

não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública.

b)

deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.

c)

não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.

d)

deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.


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Cód: 14303  Prova: OAB   Banca: . Bancas Diversas   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 512   Acertos: 36.72%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X.
Nesse caso, é correto afirmar que as prestações

a)

alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.

b)

alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha.

c)

facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor.

d)

facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.


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