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1434 questões encontradas.
Cód: 39735  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Tributário
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A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero  

 

Sobre a hipótese, é possível afirmar que
a)

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

b)

c)

as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

d)

as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.


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Cód: 39734  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Tributário
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Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).

 

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a)

O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.

b)

O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

c)

O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).

d)

O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).


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Cód: 39733  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Tributário
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A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. 

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

a)

A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

b)

c)

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

d)

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.


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Cód: 39732  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
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No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito. 

 

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
a)

b)

c)

d)

Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o Ministério Público pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública da ação.


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Cód: 39731  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
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Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá- lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido. 

 

 

De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada
a)

ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.

b)

 

 

c)

 

 

d)

ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.


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