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1080 questões encontradas.
Cód: 25507  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 19   Acertos: 68.42%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Um Delegado de Polícia determina a  instauração de  inquérito  policial  para  apurar  a  prática  do  crime  de  receptação,  supostamente  praticado  por  José.  Com  relação  ao  Inquérito  Policial,  assinale  a  afirmativa  que  não  constitui  sua  característica.

a)

Escrito.

b)

Inquisitório. 

c)

Indispensável. 

d)

Formal. 


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Cód: 25506  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 12   Acertos: 66.67%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

O deputado  “M”  é um  famoso político do  Estado  “Y”, e  tem  grande  influência  no  governo  estadual,  em  virtude  das  posições que  já ocupou, como a de Presidente da Assembleia  Legislativa.  Atualmente,  exerce  a  função  de  Presidente  da  Comissão  de  Finanças  e  Contratos.  Durante  a  reunião  semestral  com  as  empresas  interessadas  em  participar  das  inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o  deputado  “M”  exigiu  do  presidente  da  empresa  “Z”  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  para  que  esta  pudesse  participar da concorrência para a realização das obras na sede  da Câmara dos Deputados. 

O  presidente  da  empresa  “Z”,  assustado  com  tal  exigência,  visto  que  sua  empresa  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e  informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a  combinar  a  entrega  da  quantia  para  daqui  a  uma  semana,  oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente  para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora  aprazados  para  a  entrega  da  quantia  indevida,  os  policiais  prenderam  em  flagrante  o  deputado  “M”  quando  este  conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”. 

Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale  a  alternativa  que  indica  a  peça  processual  ou  pretensão  processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima. 

a)

Liberdade Provisória.

b)

Habeas Corpus. 

c)

Relaxamento de Prisão. 

d)

Revisão Criminal. 


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Cód: 25505  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 11   Acertos: 63.64%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Adão  ofereceu  uma  queixa-crime  contra  Eva  por  crime  de  dano  qualificado  (art.  163,  parágrafo  único,  IV).  A  queixa  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  foi  oferecida  antes  do  fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial  pelo  juízo  competente,  que  refere,  equivocadamente,  que  a  inicial  é  intempestiva,  pois  já  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial.    

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

a)

Recurso em sentido estrito. 

b)

Apelação. 

c)

Embargos infrigentes. 

d)

Carta testemunhável. 


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Cód: 25504  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 9   Acertos: 77.78%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa  correta.

a)

O  princípio  da  insignificância  funciona  como  causa  de  exclusão da  culpabilidade. A conduta do agente, embora  típica e ilícita, não é culpável. 

b)

A  mínima  ofensividade  da  conduta,  a  ausência  de  periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  constituem,  para  o  Supremo  Tribunal  Federal,  requisitos  de  ordem  objetiva  autorizadores  da  aplicação do princípio da insignificância. 

c)

A  jurisprudência predominante dos tribunais superiores é  acorde  em  admitir  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  em  crimes  praticados  com  emprego  de  violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo). 

d)

O  princípio  da  insignificância  funciona  como  causa  de  diminuição de pena. 


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Cód: 25503  Prova: OAB   Banca: FGV   Matéria: Direito Processual Penal
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 7   Acertos: 71.43%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta. 

a)

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

b)

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

c)

Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

d)

 Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.


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