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36803 questões encontradas.
Cód: 38444  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 556   Acertos: 80.22%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

 

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.

Certa.
Errada.

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Cód: 38443  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 408   Acertos: 90.93%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

 

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.

Certa.
Errada.

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Cód: 38442  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 510   Acertos: 89.02%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública. 

 

O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.

Certa.
Errada.

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Cód: 38441  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 496   Acertos: 55.04%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. 

 

O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Certa.
Errada.

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Cód: 38440  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 379   Acertos: 82.85%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.

 

Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Certa.
Errada.

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Cód: 38439  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 329   Acertos: 81.76%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. 

 

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.

 

Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

Certa.
Errada.

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Cód: 38438  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 278   Acertos: 44.60%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. 

 

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.

 

Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.

Certa.
Errada.

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Cód: 38437  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 287   Acertos: 67.60%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. 

 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

 

A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael.

Certa.
Errada.

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Cód: 38436  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 181   Acertos: 77.90%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. 

 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item

 

Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo.

Certa.
Errada.

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Cód: 38435  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 148   Acertos: 68.24%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. 

 

De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.

Certa.
Errada.

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Cód: 38434  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 97   Acertos: 36.08%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. 

 

A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

Certa.
Errada.

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Cód: 38433  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 72   Acertos: 65.28%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. 

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

 

Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade

Certa.
Errada.

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Cód: 38432  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 59   Acertos: 61.02%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

 

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.

Certa.
Errada.

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Cód: 38431  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 72   Acertos: 86.11%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. 

 

As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

Certa.
Errada.

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Cód: 38430  Prova: STJ   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 76   Acertos: 60.53%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.

 

 

A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por que não é exercida por servidores temporários.

Certa.
Errada.

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