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36963 questões encontradas.
Cód: 38604  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 61   Acertos: 55.74%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O Ministério Público de Contas não poderá ser fiscalizado por Comissão Técnica do Poder Legislativo estadual quanto a aspectos operacionais, tendo em vista sua autonomia funcional.

Certa.
Errada.

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Cód: 38603  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 43   Acertos: 58.14%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

No âmbito dos órgãos de controle e consultoria do TCE SC, os cargos comissionados serão providos exclusivamente por servidores efetivos do Tribunal.

Certa.
Errada.

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Cód: 38602  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 47   Acertos: 65.96%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O mandato do Corregedor-Geral do TCE SC poderá ser de até quatro anos, ininterruptos.

Certa.
Errada.

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Cód: 38601  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 33   Acertos: 63.64%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Decisão definitiva em processo de fiscalização de atos ou contratos poderá ser revista pelo TCE SC, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar falsidade de documentos utilizados para fundamentar decisão revista.

Certa.
Errada.

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Cód: 38600  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 32   Acertos: 65.63%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Não cabe recurso contra decisão tomada em sede de apreciação de legalidade de ato de concessão de aposentadoria.

Certa.
Errada.

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Cód: 38599  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 28   Acertos: 32.14%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Não poderá ser conhecido pelo Tribunal recurso interposto fora do prazo.

Certa.
Errada.

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Cód: 38598  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 19   Acertos: 63.16%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Por intermédio do Ministério Público de Contas é que o TCE SC solicita à Procuradoria-Geral do Estado as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito visando à segurança do erário.

Certa.
Errada.

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Cód: 38597  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 16   Acertos: 56.25%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

A despeito da questão do sigilo fiscal, o TCE SC poderá aplicar multa de até cinco mil reais a gestor que não remeter cópia de sua declaração de bens ao Tribunal.

Certa.
Errada.

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Cód: 38596  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 16   Acertos: 81.25%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

A condenação em débito do responsável por dano ao erário ocasionado não impede a aplicação de multa de até 100% do valor do prejuízo.

Certa.
Errada.

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Cód: 38595  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 9   Acertos: 77.78%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Em caso de dano ao erário constatado durante a apuração de denúncia, o TCE SC ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial em qualquer caso.

Certa.
Errada.

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Cód: 38594  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 9   Acertos: 66.67%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

É de cinco anos o prazo para a análise de todos os processos de contas relativos a administradores públicos e demais responsáveis sob jurisdição do TCE SC.

Certa.
Errada.

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Cód: 38593  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 7   Acertos: 42.86%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

É de cinco anos o prazo para a análise de todos os processos de contas relativos a administradores públicos e demais responsáveis sob jurisdição do TCE SC.

Certa.
Errada.

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Cód: 38592  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 5   Acertos: 60.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

É de cinco anos o prazo para a análise de todos os processos de contas relativos a administradores públicos e demais responsáveis sob jurisdição do TCE SC.

Certa.
Errada.

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Cód: 38591  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 3   Acertos: 100.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

É de cinco anos o prazo para a análise de todos os processos de contas relativos a administradores públicos e demais responsáveis sob jurisdição do TCE SC.

Certa.
Errada.

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Cód: 38590  Prova: TCE-SC   Banca: CESPE   Matéria: Legislação Estadual-SC
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 6   Acertos: 50.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Todas as espécies de decisões da Câmara ou do Plenário do TCE SC em sede de processo de contas serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas

Certa.
Errada.

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