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36743 questões encontradas.
Cód: 38384  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 324   Acertos: 59.26%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 

 

Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo.

Certa.
Errada.

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Cód: 38383  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 255   Acertos: 48.24%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca das entidades para estatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.

 

Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal

Certa.
Errada.

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Cód: 38382  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 209   Acertos: 44.02%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.

 

As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.

Certa.
Errada.

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Cód: 38381  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 206   Acertos: 62.14%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. 

 

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. 

 

Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.

Certa.
Errada.

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Cód: 38380  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 216   Acertos: 47.69%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. 

 

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

Certa.
Errada.

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Cód: 38379  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 206   Acertos: 54.85%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública. 

 

O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.

Certa.
Errada.

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Cód: 38378  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 170   Acertos: 68.82%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 

 

Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse.

Certa.
Errada.

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Cód: 38377  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 127   Acertos: 62.20%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

 

A licença de um servidor para tratar de assuntos particulares, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, dependerá da concessão da administração. No entanto, a interrupção da licença somente ocorrerá com o consentimento do servidor licenciado.

Certa.
Errada.

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Cód: 38376  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 90   Acertos: 73.33%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

 

Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.

Certa.
Errada.

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Cód: 38375  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria:
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 91   Acertos: 72.53%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. 

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

 

O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.

Certa.
Errada.

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Cód: 38374  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 47   Acertos: 74.47%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

 

Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

Certa.
Errada.

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Cód: 38373  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 40   Acertos: 57.50%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

 

O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

Certa.
Errada.

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Cód: 38372  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 39   Acertos: 53.85%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

 

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.

Certa.
Errada.

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Cód: 38371  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 41   Acertos: 70.73%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. 

 

A remoção de servidor público pode ocorrer com ou sem mudança de sede e, algumas vezes, pode se dar independentemente do interesse da administração.

Certa.
Errada.

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Cód: 38370  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 34   Acertos: 76.47%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.

Certa.
Errada.

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