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36803 questões encontradas.
Cód: 9762  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
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Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.
d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.
e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

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Cód: 9761  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 14   Acertos: 71.43%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

a) Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.
b) Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
c) Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.
d) Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.
e) Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

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Cód: 9760  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
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Julgue o item que segue, relativos a medidas provisórias (Mps). É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.

Certa.
Errada.

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Cód: 9759  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 16   Acertos: 68.75%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os item seguinte. O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

Certa.
Errada.

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Cód: 9758  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 13   Acertos: 100.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os item seguinte. A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

Certa.
Errada.

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Cód: 9757  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 16   Acertos: 68.75%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

Certa.
Errada.

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Cód: 9756  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 14   Acertos: 71.43%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

Certa.
Errada.

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Cód: 9755  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 17   Acertos: 76.47%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

Certa.
Errada.

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Cód: 9754  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 15   Acertos: 60.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os item a seguir. A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.

Certa.
Errada.

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Cód: 9753  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 12   Acertos: 66.67%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

Certa.
Errada.

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Cód: 9752  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 18   Acertos: 55.56%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

Certa.
Errada.

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Cód: 9751  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 20   Acertos: 55.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Após ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a emenda constitucional não é encaminhada para sanção presidencial, devendo ser promulgada, com o respectivo número de ordem, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Certa.
Errada.

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Cód: 9750  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 16   Acertos: 62.50%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

A iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe, na forma e nos casos previstos na Constituição, a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos.

Certa.
Errada.

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Cód: 9749  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 15   Acertos: 66.67%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal.

Certa.
Errada.

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Cód: 9748  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Processo Legislativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 17   Acertos: 94.12%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

Certa.
Errada.

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