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36983 questões encontradas.
Cód: 38339  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Constitucional
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 41   Acertos: 68.29%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. 

 

Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.

Certa.
Errada.

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Cód: 38338  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Constitucional
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 39   Acertos: 82.05%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. 

 

As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da autoridade judicial, o que inclui, conforme o STF, competência para determinar interceptação telefônica.

Certa.
Errada.

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Cód: 38337  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Constitucional
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 43   Acertos: 76.74%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. 

 

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Certa.
Errada.

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Cód: 38336  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Constitucional
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 45   Acertos: 55.56%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. 

 

A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

Certa.
Errada.

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Cód: 38335  Prova: MPOG-ENAP   Banca: CESPE   Matéria: Direito Constitucional
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 50   Acertos: 48.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. 

 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.

Certa.
Errada.

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Cód: 38334  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 134   Acertos: 79.10%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública.

Certa.
Errada.

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Cód: 38333  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 120   Acertos: 55.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da República, apenas um é de sua livre escolha, pois os demais são indicados entre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal

Certa.
Errada.

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Cód: 38332  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 125   Acertos: 68.80%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.

Certa.
Errada.

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Cód: 38331  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 102   Acertos: 46.08%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

Certa.
Errada.

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Cód: 38330  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 84   Acertos: 59.52%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

Certa.
Errada.

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Cód: 38329  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 78   Acertos: 67.95%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a leitura de sua redação final.

Certa.
Errada.

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Cód: 38328  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 67   Acertos: 55.22%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

O auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos daquele, mas não poderá pedir vista de processos.

Certa.
Errada.

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Cód: 38327  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 63   Acertos: 50.79%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.

Certa.
Errada.

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Cód: 38326  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 46   Acertos: 50.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.

Certa.
Errada.

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Cód: 38325  Prova: TCU   Banca: CESPE   Matéria: Controle Externo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 43   Acertos: 74.42%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

Certa.
Errada.

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