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43984 questões encontradas.
Cód: 6392  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESGRANRIO   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 29   Acertos: 48.28%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

A Lei no 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até

a) 10 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 120 dias.
e) 180 dias.

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Cód: 6391  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESGRANRIO   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 20   Acertos: 40.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Armando recomenda a seu filho João que se inscreva em seleção pública para cargo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob o argumento de que 'esses bancos privados são ótimos empregadores'. Em atenção à alegação de seu pai, João responde acertadamente que, na verdade, o BNDES é uma

a) utarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público.
b) autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
c) empresa privada, dotada de personalidade jurídica de direito público.
d) empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito público.
e) mpresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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Cód: 6390  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESGRANRIO   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 27   Acertos: 40.74%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como 'unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado' (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através

a) do Governo.
b) de agentes.
c) de entes paraestatais.
d) a Administração direta.
e) da Administração indireta.

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Cód: 6389  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESGRANRIO   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 21   Acertos: 71.43%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

a) imposição de multa.
b) outorga de uma comenda.
c) oncessão de serviço público.
d) autorização para porte de arma.
e) xpedição de alvará de licença para edificar.

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Cód: 6388  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESGRANRIO   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 9   Acertos: 44.44%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

a) obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
b) garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.
c) busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
d) ireito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
e) ncargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.

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