Simulados de Concursos > Exame-Prova de OAB - Direito Constitucional 3 - Questões e Simulados

Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

1.Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
2.Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
3.Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
4.CNJ - Conselho Nacional de Justiça
5.Comissão Parlamentar de Inquérito
6.Competências - Direito Constitucional
7.Conceito e Classificação das Constituições
8.Conselho da República e da Defesa Nacional
9.Constituição de 1988
10.Constituições Estaduais
11.Controle de Constitucionalidade
12.Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
13.Direito Constitucional - Geral
14.Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
15.Direitos Fundamentais
16.Direitos Políticos
17.Direitos Sociais
18.Disposições Constitucionais Gerais
19.Finanças Públicas - Orçamento
20.Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
21.Funções Essenciais à Justiça \u2013 Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
22.Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
23.Intervenção
24.Nacionalidade
25.Ordem Econômica e Financeira
26.Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
27.Ordem Social - Dos Índios
28.Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
29.Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
30.Ordem Social - Meio Ambiente
31.Ordem Social - Seguridade Social
32.Organização do Estado - DF e Territórios
33.Organização do Estado - Estados
34.Organização do Estado - Municípios
35.Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
36.Organização do Estado - União
37.Partidos Políticos no Direito Constitucional
38.Poder Constituinte e Reforma da Constituição
39.Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
40.Poder Judiciário - Disposições gerais
41.Poder Legislativo
42.Princípios Fundamentais
43.Processo Legislativo
44.STF - Supremo Tribunal Federal
45.STJ - Superior Tribunal de Justiça
46.Súmula Vinculante
47.TCE - Tribunal de Contas do Estado
48.Teoria Geral do Estado
49.TRFs e Juízes Federais
50.Tribunais e Juízes do Trabalho
51.Tribunais e Juízes dos Estados
52.Tribunais e Juízes Eleitorais
53.Tribunais e Juízes Militares

* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
420 alunos já responderam este simulado.
(1,0) 1 - Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.
a) Governador: sistema proporcional de dois turnos.
b) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.
c) Congressista: sistema proporcional.
d) Vereador: sistema distrital.
(1,0) 2 - Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
b) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
c) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.
d) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
(1,0) 3 - Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
a) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
b) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
d) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
(1,0) 4 - Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
(1,0) 5 - A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
(1,0) 6 - A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
c) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(1,0) 7 - Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
(1,0) 8 - As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
a) Rol de legitimados para a propositura da ação.
b) Objeto da ação.
c) Exigência de controvérsia judicial relevante.
d) Manifestação do Advogado-Geral da União.
(1,0) 9 - A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
(1,0) 10 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
a) manter a integridade nacional.
b) prover a execução de ordem judicial.
c) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
d) assegurar o princípio da autonomia municipal.

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