Prova de Processo Legislativo 1 - Questões e Simulados


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Instruções


OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional - Processo Legislativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. Anteprojeto.
2. Autógrafos.
3. Bicameralismo.
4. Blocos Parlamentares.
5. Comissões.
6. Competências Constitucionais Exclusivas, Concorrentes E Privativas No Ato De Legislar.
7. Correção De Erro.
8. Definição.
9. Deliberação.
10. Destaque.
11. Emendas.
12. Iniciativa Do Processo De Elaboração Das Leis: Concorrente, Reservada Ou Exclusiva, Vinculada, Popular.
13. Iniciativa.
14. Legislatura.
15. Lideranças.
16. Líderes.
17. Maioria E Minoria.
18. Matérias Legislativas: Decreto Legislativo, Emenda, Emenda À Constituição, Indicação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Medida Provisória, Parecer, Requerimento, Resolução, Veto.
19. Natureza Jurídica.
20. O Processo Legislativo Na Constituição Federal De 1988.
21. Pareceres.
22. Prejudicialidade.
23. Princípios Gerais Do Processo Legislativo.
24. Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: Normal Ou Ordinário, Abreviado, Sumário, Sumaríssimo, Especial, Concentrado.
25. Projeto De Conversão.
26. Projeto De Decreto Legislativo.
27. Projeto De Lei Complementar Da Câmara Dos Deputados.
28. Projeto De Lei Complementar Do Senado Federal.
29. Projeto De Lei Ordinária Da Câmara Dos Deputados.
30. Projeto De Resolução.
31. Promulgação.
32. Proposições De Legislaturas Anteriores.
33. Proposições.
34. Publicação.
35. Questão De Ordem.
36. Quorum.
37. Recursos.
38. Redação Do Vencido.
39. Redação Final.
40. Relator Do Vencido.
41. Relator.
42. Relatório.
43. Requerimentos.
44. Sanção.
45. Sessões Conjuntas Do Congresso Nacional.
46. Sessões Do Senado: Conceito, Natureza, Fases.
47. Sessões Legislativas.
48. Tramitação De Proposições Sujeitas A Disposições Especiais: Proposta De Emenda À Constituição
49. Tramitação De Proposições.
50. Tramitação: Projeto De Lei Ordinária Do Senado Federal.
51. Turnos.
52. Urgência.
53. Veto.
54. Votação.
55. Voto Vencido Em Separado.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
296 alunos já responderam este simulado.
(1,0) 1 -

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir. I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado. II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo. III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
(1,0) 2 -

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; IV - autorizar referendo e convocar plebiscito. Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
(1,0) 3 -

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

a) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
b) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
e) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.
(1,0) 4 -

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

a) conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.
b) deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.
c) iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.
d) rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.
e) aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.
(1,0) 5 -

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

a) vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.
c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
d) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
e) prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
(1,0) 6 -

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

a) convênio firmado com Estado da federação
b) acordo celebrado com Município
c) ajuste assinado com o Distrito Federal
d) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
e) contrato bilateral assinado com Município no interesse público

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