Início > Questões de Concursos, OAB e ENEM

  
  
  
    
  
  
47286 questões encontradas.
Cód: 47589  Prova: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA   Banca: PLANEJAR   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 22   Acertos: 31.82%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

As penas restritivas de direito, conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são elencadas abaixo, exceto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 

a)

prestação de serviços à comunidade;

b)

interdição temporária de direitos;

 

c)

suspensão parcial ou total de atividades;

d)

prestação pecuniária;

e)

recolhimento em sistema prisional.


Responder
Marcar questão para impressão. Notificar Erro
Cód: 47588  Prova: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA   Banca: PLANEJAR   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 14   Acertos: 35.71%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Conforme a legislação brasileira vigente, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, julgue os itens corretos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Controle externo, e pelos sistemas de controle. Artigo 31, §§ 1,2, 3, 4.

I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..

II. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos de Contas dos Municípios.

III. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.

IV. parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.

V. contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

a)

I, II, III.

b)

I, IV, V.

c)

II, IV, V.

d)

III, IV, V.

e)

I, II, V.


Responder
Marcar questão para impressão. Notificar Erro
Cód: 47587  Prova: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA   Banca: PLANEJAR   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 15   Acertos: 40.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Em se tratando do Direito Processual do Trabalho no que tange aos recursos, qual dos itens abaixo não corresponde a um recurso trabalhista:

Frediani, Yone.

Direito do Trabalho/Yone Frediani. - Barueri, SP:

Manoele, 2011. [ coleção sucesso concursos públicos e OAB/José Roberto Neves Amorim (coordenador)] pag. 102 a 109

 

a)

Agravo de Petição e Agravo regimental

b)

Recurso adesivo e Correição Parcial

c)

Recurso extraordinário e agravo de instrumento

d)

Recurso adesivo e Embargos de declaração

e)

Alternativas A e D estão corretas


Responder
Marcar questão para impressão. Notificar Erro
Cód: 47586  Prova: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA   Banca: PLANEJAR   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 17   Acertos: 52.94%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Uma empresa estrangeira que possui uma filial no Brasil, está sendo processada por sonegação fiscal no Brasil, a quem compete o julgamento de tal ação.

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 88 parágrafo único.

 

a)

Tanto a justiça brasileira como a Justiça Internacional.

b)

Justiça Brasileira já que tal empresa possui domicílio no Brasil.

c)

Justiça Brasileira por se tratar de empresa exclusivamente estrangeira.

d)

Justiça Internacional pois o crime foi cometido no Brasil.

e)

Justiça Internacional por se tratar de empresa estrangeira.


Responder
Marcar questão para impressão. Notificar Erro
Cód: 47585  Prova: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA   Banca: PLANEJAR   Matéria: Matérias Diversas
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 10   Acertos: 20.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Da prescrição, conforme Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas. Assinale a alternativa incorreta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Artigo 23, incisos I, II, III.

 

a)

até cinco anos após o término do exercício de mandato.

b)

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

c)

até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei.

d)

até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

e)

até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.


Responder
Marcar questão para impressão. Notificar Erro

« anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 109457 9458 próxima »

508.025 Alunos | 4.244 Simulados | 47.286 Questões | 12.846 Comentários

Copyright © Simulado Brasil Concurso - 2011 - 2018 - Todos os direitos reservados.

⇑ topo