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47286 questões encontradas.
Cód: 47520  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.

Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

 

Certa.
Errada.

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Cód: 47519  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

 

A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração.

 

Certa.
Errada.

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Cód: 47518  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

 

Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.

 

Certa.
Errada.

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Cód: 47517  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

 

Situação hipotética: Determinado contrato público foi assinado por um funcionário subordinado à autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de vício insanável.

 

 

Certa.
Errada.

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Cód: 47516  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.

 

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.

 

Certa.
Errada.

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