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47286 questões encontradas.
Cód: 8135  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 32   Acertos: 84.38%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Certa.
Errada.

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Cód: 8134  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 44   Acertos: 68.18%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo

Certa.
Errada.

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Cód: 8133  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 43   Acertos: 72.09%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.

Certa.
Errada.

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Cód: 8132  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Média   Vezes Respondidas: 50   Acertos: 40.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Médio

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL). Considere que o TRE/AL editou resolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um ato que configure exercício de poder regulamentar.

Certa.
Errada.

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Cód: 8131  Prova: . Concursos Diversos   Banca: CESPE   Matéria: Direito Administrativo
Dificuldade: Fácil   Vezes Respondidas: 36   Acertos: 75.00%   Faça o login para ver suas estastísticas Fácil

Nas situações em que couber a tomada de preços, a administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

Certa.
Errada.

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